Ceará Cresce Brincando

Aqui se cresce brincando!

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 24 anos

 

ECA3O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.

A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

É importante que as crianças e os adolescentes saibam seus direitos e suas responsabilidades, uma vez que a sociedade ainda está muito desinformada e as crianças são vítimas de violência cotidianamente.

Em alusão ao dia 13 de julho, o Ceará Cresce Brincando salienta a importância da existência e da disseminação do ECA, que há 24 anos declara os direitos e deveres de crianças e adolescentes. Conheça mais sobre a Lei 8.069 assistindo ao vídeo e para acessar o ECA clique aqui. Estamos disponibilizando alguns materiais, além do vídeo, que podem ser trabalhados com crianças e adolescentes para que eles tenham conhecimento dessa Lei:

ESTATUTO+DA+CRIANÇA+E+DO+ADOLESCENTE+ECA+ATIVIDADES+(8) ESTATUTO+DA+CRIANÇA+E+DO+ADOLESCENTE+ECA+ATIVIDADES+(5) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (10) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (7) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (6) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (3) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (2) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA ATIVIDADES (1)

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